AREsp 2938113 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOCIMAR VIANA DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aponta a defesa violação dos artigos 2º,...

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Parties: Agravante: JOCIMAR VIANA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Topics: Interceptação Telefônica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Receptação, Reexame De Provas

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Interceptação Telefônica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +4 more

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Parties

JOCIMAR VIANA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes
2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
3 necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC

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