AREsp 2704517 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 619 CPP), tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada. O Tribunal de origem analisou e fundamentou a legalidade das interceptações e suas...

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Parties
Embargante / Ré: A. M. A. DE A. M.; Interveniente / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova Derivada, Denúncia Anônima, Transcrição De Escutas, Degravação, Perícia Técnica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ne Bis in Idem, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prova Derivada Denúncia Anônima Transcrição De Escutas Degravação +7 more

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Parties

A. M. A. DE A. M.

Embargante / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente / Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, art. 619 CPP)
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  3. 3 valoração da denúncia anônima como elemento para diligências preliminares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 619 CPP), tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada. O Tribunal de origem analisou e fundamentou a legalidade das interceptações e suas prorrogações, sustentou-se que denúncias anônimas, validadas por diligências preliminares, legitimam quebras de sigilo e que a transcrição parcial de diálogos, limitada ao conteúdo relevante, atende ao art. 6º, §1º da Lei 9.296/96. Não tendo sido demonstrado prejuízo, não há nulidade, e haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ;...