AREsp 2938113 - DECISAO

AREsp 2938113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC/2015; subsidiariamente, a...

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Parties
Agravante: MOACIR GONÇALVES FILHO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MOACIR GONÇALVES FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas e das provas dela decorrentes
  2. 2 Ausência de prova da autoria e participação do agravante nos delitos
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e sua estabilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC/2015; subsidiariamente, a instância ordinária registrou que não houve pedido de detração e que o regime mais gravoso foi justificado pela grande quantidade de droga apreendida e pela circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se.