REsp 2007180 - DECISAO

REsp 2007180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; deu-se provimento parcial para afastar a valoração negativa das consequências do crime porque a Corte de origem a fundamentou com argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem indicar elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base; quanto às alegações de nulidade das interceptações e de restituição de bens, aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e manteve-se a validade das interceptações autorizadas e prorrogadas por decisões fundamentadas (motivação per relationem admitida).

Parties
Agravante: Antônio dos Reis Silva Júnior; Agravante: Ferdinando de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a valoração negativa das consequências do crime e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Motivação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf Motivação Per Relationem

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Parties

Antônio dos Reis Silva Júnior

Agravante

Ferdinando de Oliveira Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 pedido de restituição de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; deu-se provimento parcial para afastar a valoração negativa das consequências do crime porque a Corte de origem a fundamentou com argumentos genéricos e inerentes ao tipo penal, sem indicar elementos concretos que justificassem a exasperação da pena-base; quanto às alegações de nulidade das interceptações e de restituição de bens, aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e manteve-se a validade das interceptações autorizadas e prorrogadas por decisões fundamentadas (motivação per relationem admitida).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a valoração negativa das consequências do crime e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime imposta pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a condenação da sentença do juízo competente (sentença de primeiro grau)