RHC 184576 - DECISAO

RHC 184576 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as decisões que deferiram as interceptações e suas prorrogações preencheram os requisitos de fundamentação exigidos (necessidade da medida e indícios razoáveis de autoria) nos termos da Lei n. 9.296/1996, e não cabe, via habeas corpus ou recurso ordinário, revisar o acervo...

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Parties
Recorrente/impetrante: PAULO CESAR LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Idônea, Fraude Em Licitação, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Prorrogação De Interceptação Fundamentação Idônea Fraude Em Licitação Associação Criminosa

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Parties

PAULO CESAR LEITE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se as decisões que deferiram e prorrogaram interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas
  2. 2 se a ausência de individualização das razões para inclusão de novos alvos torna nulas as interceptações
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as decisões que deferiram as interceptações e suas prorrogações preencheram os requisitos de fundamentação exigidos (necessidade da medida e indícios razoáveis de autoria) nos termos da Lei n. 9.296/1996, e não cabe, via habeas corpus ou recurso ordinário, revisar o acervo fático-probatório que sustentou as medidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.