HC 740265 - DECISAO

HC 740265 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava impugnar acórdão que indeferiu liminarmente revisão criminal cujo fundamento principal foi a constatação, pelo Tribunal de origem, de que as interceptações telefônicas foram autorizadas por decisões judiciais e de que a sentença analisou a licitude das provas; assim, não houve demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos que justificasse a desconstituição da sentença transitada em julgado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SACHETTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: JOSÉ ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Liminar, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Nulidade +2 more

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Parties

ALESSANDRO SACHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

JOSÉ ALBERTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 constituição/licitude de interceptação telefônica e existência de autorização judicial
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal quando versa sobre fatos e provas de sentença transitada em julgado
  3. 3 desentranhamento de provas supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava impugnar acórdão que indeferiu liminarmente revisão criminal cujo fundamento principal foi a constatação, pelo Tribunal de origem, de que as interceptações telefônicas foram autorizadas por decisões judiciais e de que a sentença analisou a licitude das provas; assim, não houve demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos que justificasse a desconstituição da sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se