HC 985674 - DECISAO

HC 985674 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou as interceptações estava devidamente fundamentada em diligências prévias e em indícios razoáveis de infração penal, além de demonstrar a imprescindibilidade da medida diante da complexidade do esquema investigado e do número de agentes, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: ANILSO CAVALLI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Petição Criminal n. 5050695-87-2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Organização Criminosa Recebimento Da Denúncia Nulidade

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Parties

ANILSO CAVALLI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Petição Criminal n. 5050695-87-2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de diligências prévias antes da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação exigida para autorização de interceptação (art. 2º, Lei 9.296/1996)
  3. 3 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou as interceptações estava devidamente fundamentada em diligências prévias e em indícios razoáveis de infração penal, além de demonstrar a imprescindibilidade da medida diante da complexidade do esquema investigado e do número de agentes, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se