HC 872383 - DECISAO

HC 872383 - DECISAO

A Corte concluiu que as decisões judiciais que autorizaram interceptação e buscas foram suficientemente fundamentadas e que havia indícios e elementos idôneos (investigações anteriores, acordo de leniência, informação policial e relatório do CADE) que demonstravam a necessidade das medidas; a motivação per relationem foi considerada admissível; inexistindo nulidade, denega-se a ordem habeas corpus.

Parties
Paciente: Edson Luiz Pereira; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Autoridade Policial: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Formação De Cartel, Associação Criminosa, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Econômico/concorrencial Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Busca E Apreensão Nulidade De Provas Formação De Cartel +2 more

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Parties

Edson Luiz Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado (coator)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Polícia Federal

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação da decisão judicial (exigência constitucional e legal)
  3. 3 necessidade e indispensabilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que as decisões judiciais que autorizaram interceptação e buscas foram suficientemente fundamentadas e que havia indícios e elementos idôneos (investigações anteriores, acordo de leniência, informação policial e relatório do CADE) que demonstravam a necessidade das medidas; a motivação per relationem foi considerada admissível; inexistindo nulidade, denega-se a ordem habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.