HC 983742 - DECISAO

HC 983742 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão originária que autorizou a interceptação telefônica foi precedida de diligências que confirmaram indícios de atividade ilícita, demonstrando os requisitos legais (infração punível com reclusão, indícios razoáveis e imprescindibilidade da medida) e, sendo questões fático-probatórias e eventual falta de fundamentação da segunda decisão passíveis de apreciação pela instância competente, a via do habeas corpus no STJ não admite revolver o conjunto fático-probatório nem suprir instância.

Parties
Paciente: EDUARDO D"AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Organização Criminosa Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO D"AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas
  2. 2 necessidade/precindibilidade da medida (impossibilidade de prova por outros meios)
  3. 3 supressão de instância e competência para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão originária que autorizou a interceptação telefônica foi precedida de diligências que confirmaram indícios de atividade ilícita, demonstrando os requisitos legais (infração punível com reclusão, indícios razoáveis e imprescindibilidade da medida) e, sendo questões fático-probatórias e eventual falta de fundamentação da segunda decisão passíveis de apreciação pela instância competente, a via do habeas corpus no STJ não admite revolver o conjunto fático-probatório nem suprir instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem
  • Publique-se