HC 1007263 - DECISAO

HC 1007263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório para examinar a alegada nulidade das provas e da fundamentação das interceptações; não houve flagrante ilegalidade de ofício e a matéria relativa à cadeia de custódia não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO NARCISO R EZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Serendipidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Provas Digitais Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Serendipidade +1 more

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Parties

THIAGO NARCISO R EZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência/iniqüidade da fundamentação para autorização de interceptações telefônicas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório para examinar a alegada nulidade das provas e da fundamentação das interceptações; não houve flagrante ilegalidade de ofício e a matéria relativa à cadeia de custódia não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus