RHC 204595 - DECISAO

RHC 204595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa às interceptações já havia sido analisada na instância anterior, o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo recursal, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência dos ofícios-resposta e as informações relevantes constavam nos autos circunstanciados, conformando-se tal conclusão com a jurisprudência desta Corte de que a falta de ofícios é mera irregularidade não ensejadora de nulidade sem comprovação de prejuízo.

Parties
Recorrente: ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: ABNILTO ALVES DO AMARAL E OUTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Sucedâneo Recursal, Prova
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Sucedâneo Recursal Prova

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Parties

ROGERIO AUGUSTO GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

ABNILTO ALVES DO AMARAL E OUTRO

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de interceptação telefônica por ausência de ofícios-resposta das operadoras
  2. 2 alegada violação ao direito de defesa/cerceamento por não acesso integral aos autos de interceptação
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa às interceptações já havia sido analisada na instância anterior, o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo recursal, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência dos ofícios-resposta e as informações relevantes constavam nos autos circunstanciados, conformando-se tal conclusão com a jurisprudência desta Corte de que a falta de ofícios é mera irregularidade não ensejadora de nulidade sem comprovação de prejuízo.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.