HC 1013876 - ACORDAO

HC 1013876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos, as mídias que embasaram a denúncia estavam disponíveis em pasta digital antes da resposta à acusação mediante habilitação, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do suposto desconhecimento do conteúdo probatório, requisito indispensável para declaração de nulidade nos termos do art. 563 do CPP; assim não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: TAMIRES RODRIGUES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Audiência De Instrução, Art. 2º, §§ 2º E 4º, Inciso I, Da Lei N. 12.850/2013, Arts. 33 E 35 C/c Art. 40, Incisos IV, VI E VII, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief Audiência De Instrução Art. 2º, §§ 2º E 4º, Inciso I, Da Lei N. 12.850/2013 +1 more

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Parties

TAMIRES RODRIGUES FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de mídias de interceptação telefônica à defesa antes da audiência de instrução
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por suposto desconhecimento do conteúdo das mídias durante a instrução
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos, as mídias que embasaram a denúncia estavam disponíveis em pasta digital antes da resposta à acusação mediante habilitação, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do suposto desconhecimento do conteúdo probatório, requisito indispensável para declaração de nulidade nos termos do art. 563 do CPP; assim não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus