EAREsp 2703609 - DECISAO

EAREsp 2703609 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fática/jurídica com o aresto paradigma: no caso em apreço o processo foi desmembrado e as mídias das interceptações já haviam sido juntadas no processo originário, onde a defesa teve acesso e exerceu o contraditório, de modo que a tese do aresto paradigma não se aplica; assim, com base no art. 266-C do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Embargante: CARLOS CESAR ROMEIRO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Mídias Digitais, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Mídias Digitais Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR ROMEIRO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada das mídias digitais das interceptações telefônicas
  2. 2 direito de acesso da defesa às mídias que contenham integralidade das conversas interceptadas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento não combatido

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fática/jurídica com o aresto paradigma: no caso em apreço o processo foi desmembrado e as mídias das interceptações já haviam sido juntadas no processo originário, onde a defesa teve acesso e exerceu o contraditório, de modo que a tese do aresto paradigma não se aplica; assim, com base no art. 266-C do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.