EAREsp 2703609 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de similitude com o aresto paradigma: no acórdão recorrido o processo decorreu de desmembramento em que as mídias das interceptações já haviam sido juntadas no processo originário e submetidas à impugnação pela defesa, garantindo o contraditório; quanto ao regime, houve fundamentação específica (quantidade de drogas e posição de destaque) que justificou o recrudescimento. Assim, não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o provimento dos embargos, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SOLANGE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Mídias Digitais, Prova Emprestada, Ampla Defesa, Contraditório, Regime De Cumprimento Da Pena, Desmembramento De Processo
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Mídias Digitais Prova Emprestada Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

SOLANGE LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada ou acesso às mídias digitais das interceptações telefônicas para garantia da ampla defesa
  2. 2 Aplicabilidade de prova emprestada em caso de desmembramento de processo
  3. 3 Verificação de similitude jurisprudencial para acolhimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de similitude com o aresto paradigma: no acórdão recorrido o processo decorreu de desmembramento em que as mídias das interceptações já haviam sido juntadas no processo originário e submetidas à impugnação pela defesa, garantindo o contraditório; quanto ao regime, houve fundamentação específica (quantidade de drogas e posição de destaque) que justificou o recrudescimento. Assim, não há divergência jurisprudencial apta a ensejar o provimento dos embargos, razão pela qual foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.