HC 816430 - DECISAO

HC 816430 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal. Como a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido. Assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLYAN LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Perícia Em Aparelhos Celulares
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JHONATAN WILLYAN LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico
  2. 2 nulidade do laudo pericial dos aparelhos celulares requisitados pela autoridade policial sem autorização judicial
  3. 3 nulidade da decisão de autorização da interceptação telefônica por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal. Como a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido. Assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.