RHC 163628 - DECISAO

RHC 163628 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão porque a decisão que autorizou e prorrogou a interceptação telefônica atendeu aos requisitos legais (indícios razoáveis de autoria/participação em crimes puníveis com reclusão, demonstração da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e fundamentação adequada), as diligências preliminares do GAECO demonstraram a indispensabilidade da medida e a defesa não comprovou meios alternativos eficazes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: FAHD JAMIL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial Investigativo/autor Da Representação: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - GAECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Indispensabilidade Da Medida, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Indispensabilidade Da Medida Fundamentação Judicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

FAHD JAMIL

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - GAECO

Órgão Ministerial Investigativo/autor Da Representação

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios razoáveis para autorizar interceptação telefônica
  2. 2 Indispensabilidade da interceptação e existência de meios alternativos menos invasivos
  3. 3 Adequação da fundamentação judicial autorizadora da interceptação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque a decisão que autorizou e prorrogou a interceptação telefônica atendeu aos requisitos legais (indícios razoáveis de autoria/participação em crimes puníveis com reclusão, demonstração da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios e fundamentação adequada), as diligências preliminares do GAECO demonstraram a indispensabilidade da medida e a defesa não comprovou meios alternativos eficazes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.