HC 905271 - DECISAO
O Tribunal entendeu que as alegações de nulidade e pedidos de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e não demonstraram ilegalidade flagrante; as provas produzidas no PIC e nas interceptações foram consideradas submetidas a controle jurisdicional e não se evidenciou prejuízo nos termos do...
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- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SILVA; Paciente: BRUNO SILVA SANTOS; Paciente: ELVIS ALVES PEREIRA; Paciente: EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES; Paciente: GABRIEL DA SILVA CONCEIÇÃO; Paciente: RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZA; Paciente: JANAÍNA ANDRADE SOUZA; Paciente: EDUARDO MENDES GONSALES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Análise De Detração)
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
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Parties
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SILVA
Paciente
BRUNO SILVA SANTOS
Paciente
ELVIS ALVES PEREIRA
Paciente
EVERSON DA SILVA SANTOS RODRIGUES
Paciente
GABRIEL DA SILVA CONCEIÇÃO
Paciente
RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZA
Paciente
JANAÍNA ANDRADE SOUZA
Paciente
EDUARDO MENDES GONSALES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Órgão Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Com Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Análise De Detração)
Legal Issues
- 1 nulidade da interceptação telefônica e exclusão das provas dela decorrentes
- 2 abusividade/ilícito das provas colhidas por PIC
- 3 necessidade de prova de prejuízo nos casos de nulidade (art. 563 CPP)
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que as alegações de nulidade e pedidos de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e não demonstraram ilegalidade flagrante; as provas produzidas no PIC e nas interceptações foram consideradas submetidas a controle jurisdicional e não se evidenciou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido. Concedeu-se, contudo, de ofício, a ordem para que o Juízo da execução penal analise a detração penal e eventuais reflexos para readequação do regime prisional dos pacientes.
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