HC 931326 - DECISAO

HC 931326 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve interceptação telefônica na acepção legal, a defesa não comprovou a ausência de autorização para atendimento do telefone ou ingresso no domicílio, a alegação de nulidade foi preclusa por não ter...

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Parties
Paciente: VALTINEY ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Consentimento Policial, Flagrante Esperado/permamente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio +5 more

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Parties

VALTINEY ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve interceptação telefônica ilegal
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida ao atender telefone do corréu
  3. 3 violação de domicílio na entrada policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve interceptação telefônica na acepção legal, a defesa não comprovou a ausência de autorização para atendimento do telefone ou ingresso no domicílio, a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na instrução ou em recurso, e a via eleita (writ) não admite revolvimento probatório necessário para a revisão da condenação; não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se