HC 865335 - DECISAO

HC 865335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal. Ademais, as interceptações e suas prorrogações foram consideradas devidamente fundamentadas com base em relatório policial e na complexidade das investigações, inclusive quanto à inclusão de aparelhos Blackberry, sendo inevitável o revolvimento fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO; Órgão Decisório / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: CAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Prova, Habeas Corpus, Prorrogação De Interceptação, Lei Nº 9.296/1996
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade Prova Habeas Corpus Prorrogação De Interceptação Lei Nº 9.296/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório / Impugnado

CAIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação específica
  2. 2 validade das prorrogações sucessivas de interceptação telefônica
  3. 3 autorização específica para interceptação de aparelhos Blackberry e sistemas de mensagens

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal. Ademais, as interceptações e suas prorrogações foram consideradas devidamente fundamentadas com base em relatório policial e na complexidade das investigações, inclusive quanto à inclusão de aparelhos Blackberry, sendo inevitável o revolvimento fático-probatório para acolher a tese defensiva, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.