HC 920875 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reproduzir recurso próprio, por preclusão temporal em razão da impetração muito posterior ao acórdão atacado e por supressão de instância, já que a matéria não foi debatida de forma adequada na origem e foi objeto de análise em outro recurso, impedindo o exame do writ nesta Corte.
- Parties
- Paciente: VITOR MANUEL DIAS MAIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Préclusão Temporal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITOR MANUEL DIAS MAIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e suas prorrogações
- 2 uso de denúncias anônimas como base para investigação
- 3 preclusão temporal para impetração tardia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reproduzir recurso próprio, por preclusão temporal em razão da impetração muito posterior ao acórdão atacado e por supressão de instância, já que a matéria não foi debatida de forma adequada na origem e foi objeto de análise em outro recurso, impedindo o exame do writ nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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