AREsp 2862605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não individualizou, nas suas razões, os dispositivos legais federais supostamente violados a justificar as teses de nulidade das interceptações e de insuficiência de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e a indicação posterior desses dispositivos em embargos declaratórios não saneia a deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: JULIANA DE ALMEIDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Prova Da Materialidade Delitiva, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Prova Da Materialidade Delitiva Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIANA DE ALMEIDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 ausência de prova da materialidade delitiva
  3. 3 ausência de indicação expressa dos dispositivos legais no recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não individualizou, nas suas razões, os dispositivos legais federais supostamente violados a justificar as teses de nulidade das interceptações e de insuficiência de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e a indicação posterior desses dispositivos em embargos declaratórios não saneia a deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.