HC 860248 - ACORDAO

HC 860248 - ACORDAO

A corte decidiu que a quebra de sigilo telefônico precedida de ordem judicial que resultou em encontro fortuito de provas não configura ilegalidade, que a ocupação do investigado como advogado não impede a investigação desde que respeitadas prerrogativas profissionais, e que, assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi provido para denegar a ordem impetrada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: paciente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Encontro Fortuito De Provas, Inviolabilidade Advogado Cliente, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Encontro Fortuito De Provas Inviolabilidade Advogado Cliente Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente/agravado

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente que resultou em encontro fortuito de provas configura ilegalidade
  2. 2 Se houve violação da inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente
  3. 3 Se as provas derivadas devem ser anuladas

Ratio Decidendi

A corte decidiu que a quebra de sigilo telefônico precedida de ordem judicial que resultou em encontro fortuito de provas não configura ilegalidade, que a ocupação do investigado como advogado não impede a investigação desde que respeitadas prerrogativas profissionais, e que, assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi provido para denegar a ordem impetrada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus