AREsp 2709648 - DECISAO

AREsp 2709648 - DECISAO

As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente com fundamentação concreta e observância dos requisitos da Lei n. 9.296/1996, inclusive quanto à necessidade e proporcionalidade e à justificativa das prorrogações; o acesso aos dados do aparelho celular não foi considerado ilícito diante do relato de que o proprietário forneceu voluntariamente a senha; não havendo nulidade das provas, não há base para absolvição, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MANOALDO FALCÃO COSTA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por MANOALDO FALCÃO COSTA JUNIOR.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Prorrogação De Interceptação, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Acesso a Dados De Aparelho Celular Prorrogação De Interceptação Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

MANOALDO FALCÃO COSTA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e observância da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da prorrogação das interceptações
  3. 3 licitidade do acesso aos dados de aparelho celular mediante entrega voluntária da senha

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz competente com fundamentação concreta e observância dos requisitos da Lei n. 9.296/1996, inclusive quanto à necessidade e proporcionalidade e à justificativa das prorrogações; o acesso aos dados do aparelho celular não foi considerado ilícito diante do relato de que o proprietário forneceu voluntariamente a senha; não havendo nulidade das provas, não há base para absolvição, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por MANOALDO FALCÃO COSTA JUNIOR.

Orders

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