HC 992505 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as interceptações decorreram de descoberta fortuita (serendipidade) durante investigação autorizada, atenderam aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 quanto à necessidade e proporcionalidade, o compartilhamento das provas com instâncias extrapenais foi admissível e o contraditório pôde ser diferido, estando respaldado pela jurisprudência do STJ sobre prova emprestada.

Parties: Impetrante/paciente: LUIZ CARLOS CALCIOLARI; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Contraditório Diferido, Serendipidade, Nulidade De Provas

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Interceptação Telefônica Prova Emprestada Contraditório Diferido Serendipidade Nulidade De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

LUIZ CARLOS CALCIOLARI

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 ilegalidade da interceptação telefônica
2 nulidade por derivação das provas produzidas em interceptações
3 compartilhamento de provas com instâncias extrapenais

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.