REsp 2063142 - DECISAO

REsp 2063142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial; todavia, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque (i) as alegações de incompetência relativa foram preclusas por não terem sido arguidas na defesa prévia; (ii) as supostas nulidades das interceptações não restaram demonstradas, sendo as medidas autorizadas judicialmente e não exigindo transcrição integral das gravações; (iii) diversas questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incindindo óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ/analogia), e (iv) o pedido efetivo envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONAS FRANZAO FERREIRA; Recorrente: RODOLFO CARDOSO RIBEIRO; Recorrente: RODRIGO LUIZ FÉLIX BORGES; Recorrente: FABRÍCIO ALVES ROCHA; Corréu: EDUARDO LUCAS DOS REIS; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Competência, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 211), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Competência Preclusão E Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 211) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JONAS FRANZAO FERREIRA

Agravante

RODOLFO CARDOSO RIBEIRO

Recorrente

RODRIGO LUIZ FÉLIX BORGES

Recorrente

FABRÍCIO ALVES ROCHA

Recorrente

EDUARDO LUCAS DOS REIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por incompetência relativa e preclusão
  3. 3 nulidade por ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão que inadmitiu o recurso especial; todavia, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque (i) as alegações de incompetência relativa foram preclusas por não terem sido arguidas na defesa prévia; (ii) as supostas nulidades das interceptações não restaram demonstradas, sendo as medidas autorizadas judicialmente e não exigindo transcrição integral das gravações; (iii) diversas questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incindindo óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ/analogia), e (iv) o pedido efetivo envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.