REsp 2063142 - DECISAO

REsp 2063142 - DECISAO

O Tribunal verificou que as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas à luz da Lei nº 9.296/96 e da jurisprudência do STF; que as mídias e degravações estavam nos autos ou foram acessíveis às defesas sem prejuízo, afastando nulidade por violação da paridade de armas; e que a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão, pelo que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO CARDOSO RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Recorrente/manifestante: Ministério Público; Recorrente: RODRIGO LUIZ FÉLIX BORGES; Recorrente: JONAS FRANZÃO FERREIRA; Recorrente: FÁBRICIO ALVES ROCHA; Réu/condenado: EDUARDO LUCAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Paridade De Armas, Provas E Mídias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Princípio Da Paridade De Armas Provas E Mídias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODOLFO CARDOSO RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Recorrente/manifestante

RODRIGO LUIZ FÉLIX BORGES

Recorrente

JONAS FRANZÃO FERREIRA

Recorrente

FÁBRICIO ALVES ROCHA

Recorrente

EDUARDO LUCAS DOS REIS

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das prorrogações da interceptação telefônica por falta de fundamentação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por juntada de mídias em alegações finais
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e valoração da culpabilidade e das consequências do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas à luz da Lei nº 9.296/96 e da jurisprudência do STF; que as mídias e degravações estavam nos autos ou foram acessíveis às defesas sem prejuízo, afastando nulidade por violação da paridade de armas; e que a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão, pelo que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.