REsp 2063142 - DECISAO

REsp 2063142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da inquirição das testemunhas pelo juiz, as interceptações telefônicas foram autorizadas e essenciais, com acesso aos áudios assegurado, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO ALVES ROCHA; Agravante: Jonas Franzão Ferreira; Agravante: Rodrigo Luiz Félix Borges; Agravante: Rodolfo Cardoso Ribeiro; Acusado: Eduardo Lucas dos Reis; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Audiência/inquirição De Testemunhas Pelo Juiz, Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj, Provas E Degravação Parcial
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Audiência/inquirição De Testemunhas Pelo Juiz Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj Provas E Degravação Parcial

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Parties

FABRICIO ALVES ROCHA

Agravante

Jonas Franzão Ferreira

Agravante

Rodrigo Luiz Félix Borges

Agravante

Rodolfo Cardoso Ribeiro

Agravante

Eduardo Lucas dos Reis

Acusado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por inquirição pelo juiz e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 alegada ilicitude/ nulidade das interceptações telefônicas por ausência de ofícios e degravação integral
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da inquirição das testemunhas pelo juiz, as interceptações telefônicas foram autorizadas e essenciais, com acesso aos áudios assegurado, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.