AREsp 2671203 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou com a necessária especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados ou trouxe precedentes em sentido contrário, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §1.º do CPC (aplicável) e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAUL SILVERIO DO PRADO NETO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Flagrante, Provas Emprestadas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Interceptação Telefônica Flagrante Provas Emprestadas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

RAUL SILVERIO DO PRADO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade do flagrante e produção de provas emprestadas
  3. 3 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou com a necessária especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados ou trouxe precedentes em sentido contrário, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §1.º do CPC (aplicável) e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.