AREsp 2310778 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada fica inviabilizado pela Súmula 182/STJ; as matérias relativas à alegada ilicitude das provas e à...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Transcrição Parcial De Conversas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Interceptação Telefônica Provas Digitais Cadeia De Custódia Transcrição Parcial De Conversas Súmula 182/stj +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia e ausência de integridade de metadados
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso à integralidade do material probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada fica inviabilizado pela Súmula 182/STJ; as matérias relativas à alegada ilicitude das provas e à cadeia de custódia exigem reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a transcrição parcial das conversas não configura nulidade conforme a jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ; a alegação de divergência de manifestação do MPF não afasta os óbices processuais; e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício contra atos desta Corte, razão por que,...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.