REsp 2166854 - DECISAO

REsp 2166854 - DECISAO

Não conheço do recurso especial (art. 932, III do CPC), pois a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que, após a declaração de nulidades das interceptações, não restaram...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Procuradoria Regional da República - 2ª Região; Recorrido: DANIEL LEITE BRANDAO; Recorrido: JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE; Recorrido: MONCLAR EUGENIO GAMA; Recorrido: JORGE MAURICIO MENDES DE ALMEIDA; Recorrido: MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS; Recorrido: PATRICIA ESTEVES DE PINHO; Parte Mencionada: JAIRO KULLMANN; Parte Mencionada: TARCISIO PELUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Por Derivação (frutos Da Árvore Envenenada), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Por Derivação (frutos Da Árvore Envenenada) Absolvição Por Insuficiência De Provas Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Procuradoria Regional da República - 2ª Região

Recorrente

DANIEL LEITE BRANDAO

Recorrido

JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE

Recorrido

MONCLAR EUGENIO GAMA

Recorrido

JORGE MAURICIO MENDES DE ALMEIDA

Recorrido

MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS

Recorrido

PATRICIA ESTEVES DE PINHO

Recorrido

JAIRO KULLMANN

Parte Mencionada

TARCISIO PELUCIO

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157, §§1º e 2º do CPP (nulidade de provas por derivação)
  2. 2 aplicabilidade das exceções da fonte independente e da descoberta inevitável
  3. 3 se a anulação de partes das interceptações contamina todo o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial (art. 932, III do CPC), pois a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que, após a declaração de nulidades das interceptações, não restaram provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.