AREsp 2615941 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou dispositivos legais violados em relação às interceptações (incidindo Súmula 284/STF) e porque a impugnação da dosimetria exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: PARANAGUA LEAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Decisões Cautelares, Prorrogação De Interceptação, Dosimetria Da Pena, Incidência Das Súmulas 7 E 284/stj, Competência De Juiz Plantonista, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Decisões Cautelares Prorrogação De Interceptação Dosimetria Da Pena Incidência Das Súmulas 7 E 284/stj Competência De Juiz Plantonista +1 more

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Parties

PARANAGUA LEAL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas renovações
  2. 2 competência e fundamentação das decisões que autorizaram interceptações
  3. 3 controvérsia sobre a dosimetria da pena e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou dispositivos legais violados em relação às interceptações (incidindo Súmula 284/STF) e porque a impugnação da dosimetria exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ). Ademais, adotou-se o fundamento do Ministério Público Federal de que as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e compatíveis com a complexidade da investigação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental