AREsp 2164390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (alegação de matéria constitucional própria do STF, ausência de fundamentação adequada e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que...

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Parties
Agravante: LUIZA SAMPAIO GOMES; Agravante: ANA RAIMUNDA SAMPAIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Interceptação Telefônica Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZA SAMPAIO GOMES

Agravante

ANA RAIMUNDA SAMPAIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de interceptações telefônicas
  2. 2 prova derivada (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (alegação de matéria constitucional própria do STF, ausência de fundamentação adequada e incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que restou configurada a inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.