REsp 2147307 - DECISAO

REsp 2147307 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias consignaram que as decisões de decretação e prorrogação das interceptações foram suficientemente fundamentadas e justificadas pela complexidade e pelo número de investigados, e porque a revisão das conclusões sobre a licitude das provas e a dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a elevação da pena-base e as causas de aumento foram fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos (integração a organização criminosa, uso de armas, envolvimento de adolescentes, prática dentro de estabelecimento...

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE BREVE; Recorrente: ALUISIO ANACLETO DE BARROS FILHO; Recorrente: ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA; Recorrente: LEANDRO MATEUS DE CARVALHO FARIA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE BREVE

Recorrente

ALUISIO ANACLETO DE BARROS FILHO

Recorrente

ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Recorrente

LEANDRO MATEUS DE CARVALHO FARIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ nulidade das interceptações telefônicas (art. 5º da Lei 9.296/1996)
  2. 2 valoração da culpabilidade e aumento da pena pela integração a organização criminosa (art. 59 do CP e art. 40 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório à instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias consignaram que as decisões de decretação e prorrogação das interceptações foram suficientemente fundamentadas e justificadas pela complexidade e pelo número de investigados, e porque a revisão das conclusões sobre a licitude das provas e a dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a elevação da pena-base e as causas de aumento foram fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos (integração a organização criminosa, uso de armas, envolvimento de adolescentes, prática dentro de estabelecimento...