AREsp 2704517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou de forma suficiente as teses defensivas; as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram autorizadas por decisões judiciais fundamentadas e justificadas por diligências que corroboraram a denúncia anônima; a defesa teve amplo acesso aos autos e a transcrição parcial dos áudios atendeu ao art.6º, §1º da Lei 9.296/96, não configurando cerceamento; e a alegação de incompetência do juízo não foi prequestionada, sendo inviável seu exame nesta via.

Parties
Agravante: A. M. A. DE A. M.; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Nulidades Processuais, Transcrição De Áudios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Nulidades Processuais Transcrição De Áudios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

A. M. A. DE A. M.

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas autorizadas
  2. 2 corrroboração de denúncia anônima por diligências preliminares
  3. 3 suficiência do prazo para análise dos áudios pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou de forma suficiente as teses defensivas; as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram autorizadas por decisões judiciais fundamentadas e justificadas por diligências que corroboraram a denúncia anônima; a defesa teve amplo acesso aos autos e a transcrição parcial dos áudios atendeu ao art.6º, §1º da Lei 9.296/96, não configurando cerceamento; e a alegação de incompetência do juízo não foi prequestionada, sendo inviável seu exame nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido e o regime inicial semiaberto fixado