EREsp 1957639 - ACORDAO

EREsp 1957639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há dissídio jurisprudencial a ser sanado: tanto o acórdão impugnado quanto o aresto paradigma concluíram pela existência de fundamentação suficiente para autorizar interceptação telefônica, e as diferenças entre os casos decorrem de nuances fáticas; ademais, houve inobservância do art. 266 do RISTJ que inviabiliza o processamento.

Parties
Agravante: MARCEL MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Direito Penal Interceptação Telefônica Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Fundamentação exigida para autorização de interceptação telefônica
  3. 3 Aplicação do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há dissídio jurisprudencial a ser sanado: tanto o acórdão impugnado quanto o aresto paradigma concluíram pela existência de fundamentação suficiente para autorizar interceptação telefônica, e as diferenças entre os casos decorrem de nuances fáticas; ademais, houve inobservância do art. 266 do RISTJ que inviabiliza o processamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental