AREsp 2753605 - DECISAO

AREsp 2753605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque (i) a alegação genérica de violação à Lei n. 9.296/1996 foi desconsiderada por ausência de indicação do dispositivo supostamente violado; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões que autorizaram e prorrogara m a quebra de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: YAGO BARBOSA GOUVEIA; Apelante: JHEYSON BARBOSA GOUVEIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Associação Para O Tráfico De Drogas, Provas, Prorrogação De Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Associação Para O Tráfico De Drogas Provas Prorrogação De Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YAGO BARBOSA GOUVEIA

Agravante

JHEYSON BARBOSA GOUVEIA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por insuficiente fundamentação das decisões de quebra de sigilo e prorrogação
  2. 2 admissibilidade da alegação de violação à Lei n. 9.296/1996
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque (i) a alegação genérica de violação à Lei n. 9.296/1996 foi desconsiderada por ausência de indicação do dispositivo supostamente violado; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões que autorizaram e prorrogara m a quebra de sigilos com novos elementos probatórios constantes dos relatórios de investigação, interceptações, dados telemáticos, relatórios do COAF, buscas e depoimentos; (iii) a condenação por associação para o tráfico restou lastreada em prova suficiente nos autos, e a pretensão defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.