AREsp 2944194 - DECISAO

AREsp 2944194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução das questões suscitadas (validade e prorrogação das interceptações telefônicas; valoração da quantidade de maços e dosimetria) exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7) e porque a fundamentação concreta sobre a quantidade de maços atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS OSCAR PEREIRA; Agravante: JEAN CARLOS PEREIRA; Flagranteado: NELSON LUIZ SILVEIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Sigilo De Comunicações, Prorrogação De Interceptação, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Contrabando, Continuidade Delitiva, Litispendência, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Sigilo De Comunicações Prorrogação De Interceptação Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Contrabando +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS OSCAR PEREIRA

Agravante

JEAN CARLOS PEREIRA

Agravante

NELSON LUIZ SILVEIRA DE OLIVEIRA

Flagranteado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da interceptação telefônica e suas prorrogações
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 influência da quantidade de maços na dosimetria da pena e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução das questões suscitadas (validade e prorrogação das interceptações telefônicas; valoração da quantidade de maços e dosimetria) exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7) e porque a fundamentação concreta sobre a quantidade de maços atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial