RHC 84991 - DECISAO

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O recurso tornou-se prejudicado porque a fase processual que se pretendia sobrestar (resposta à acusação) foi superada, a questão foi examinada em sentença que foi objeto de recurso próprio, houve extinção parcial da punibilidade de parte das imputações e o recorrente concordou com a celebração de acordo de não persecução penal, postura que torna inócua a pretensão de nulidade das provas.

Parties
Recorrente: MÁRIO SÉRGIO CAMPOS MOLINAR; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Provas, Resposta À Acusação, Prorrogação De Interceptação Telefônica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Extinção Da Punibilidade
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Parties

MÁRIO SÉRGIO CAMPOS MOLINAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por não disponibilização de registros telefônicos
  2. 2 Nulidade de interceptações que ultrapassaram o prazo de 60 dias ou que ocorreram após terceira prorrogação sem análise da indispensabilidade
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em face de atos supervenientes (sentença condenatória, extinção parcial da punibilidade, e acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado porque a fase processual que se pretendia sobrestar (resposta à acusação) foi superada, a questão foi examinada em sentença que foi objeto de recurso próprio, houve extinção parcial da punibilidade de parte das imputações e o recorrente concordou com a celebração de acordo de não persecução penal, postura que torna inócua a pretensão de nulidade das provas.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.