RHC 206595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando a necessidade e adequação da interceptação telefônica; a mera reprodução de dispositivos legais configura motivação inidônea, ensejando a nulidade da decisão que autorizou a interceptação e a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade Por Motivação Genérica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade Por Motivação Genérica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização da interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados foi devidamente fundamentada conforme a Lei n. 9.296/1996 e a Constituição Federal
  2. 2 Se a reprodução genérica de fundamentos legais pelo juiz de primeiro grau configura motivação idônea ou nulidade
  3. 3 Necessidade e adequação da medida cautelar de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando a necessidade e adequação da interceptação telefônica; a mera reprodução de dispositivos legais configura motivação inidônea, ensejando a nulidade da decisão que autorizou a interceptação e a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus que anulou a decisão de primeiro grau que autorizou interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados (nos termos do voto).