AREsp 2626034 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fixação Da Pena +3 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque a reforma pretendida demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.