REsp 2172121 - ACORDAO

REsp 2172121 - ACORDAO

O Tribunal decidiu, à vista dos autos e da jurisprudência aplicável, que as interceptações telefônicas impugnadas não são nulas: foram autorizadas e prorrogadas diante da complexidade da investigação, submetidas ao contraditório e dispensável perícia de voz; negou-se o reexame fático-probatório sobre matéria já apreciada. Constatou-se também a obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem afastou circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), aplicando o entendimento do EREsp 1.826.799/RS, e, por isso, deu parcial provimento aos recursos para reduzir proporcionalmente as penas-base e redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias de...

Parties
Recorrente: Paulo Leandro Franco; Recorrente: Marcos Roberto Marques Lisboa; Recorrente: Alexandre Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Perda De Bens (perdimento), Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Nulidade Processual, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Perda De Bens (perdimento) Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

Paulo Leandro Franco

Recorrente

Marcos Roberto Marques Lisboa

Recorrente

Alexandre Pereira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (decisão Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/nulidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastadas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, à vista dos autos e da jurisprudência aplicável, que as interceptações telefônicas impugnadas não são nulas: foram autorizadas e prorrogadas diante da complexidade da investigação, submetidas ao contraditório e dispensável perícia de voz; negou-se o reexame fático-probatório sobre matéria já apreciada. Constatou-se também a obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem afastou circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), aplicando o entendimento do EREsp 1.826.799/RS, e, por isso, deu parcial provimento aos recursos para reduzir proporcionalmente as penas-base e redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniárias de...