RHC 208448 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, além disso, a matéria relativa à integralidade das provas demandaria reexame de provas inadequado na via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte...

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Parties
Paciente/impetrante: BRUNO CEZANNE PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De ERB, Súmula Vinculante Nº 14/stf, Preclusão, Art. 422 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De ERB Súmula Vinculante Nº 14/stf Preclusão Art. 422 Do CPP +2 more

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Parties

BRUNO CEZANNE PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 acesso integral ao material de investigação (interceptações telefônicas e extratos/ERB)
  2. 2 preclusão por não requerer diligências no prazo do art. 422 do CPP
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos nos termos do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e, além disso, a matéria relativa à integralidade das provas demandaria reexame de provas inadequado na via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte de origem demonstrou a disponibilização do material existente na secretaria (link via Google Drive) e ressaltou a preclusão do prazo do art. 422 do CPP, cabendo à defesa a juntada no prazo do art. 479 do CPP e a obtenção junto ao órgão detentor quando for o caso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se