HC 1019730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONEL AUGUSTO CARDOSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, no julgamento da apelação criminal, manteve a condenação do paciente (fls. 56-74). A defesa alega nulidade da interceptação telefônica deferida em 22 de julho de 2019, argumentando dois vícios fundamentais: ausência de fundamentação idônea para a inclusão do número telefônico do paciente nas interceptações e falta de manifestação prévia do Ministério Público. Sustenta que tais vícios maculam toda a prova derivada, impondo o desentranhamento dos elementos colhidos durante as escutas telefônicas (fls. 2-17). Solicitadas informações, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem confirmaram que a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada na complexidade da investigação e na necessidade de desvendar os vínculos associativos da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Destacaram que as sucessivas prorrogações foram justificadas pelos elementos novos descobertos durante o monitoramento (fls. 708-712 e 758-790). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem , argumentando que a interceptação telefônica foi regularmente deferida e que a ausência de manifestação prévia do Ministério Público não constitui causa de nulidade (fls. 792-798). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o presente Habeas Corpus não pode ser conhecido, pois foi utilizado com substitutivo do recurso ordinário cabível, visto que ajuizado contra acórdão que julgou writ anterior. Ante a possibilidade de concessão de ordem de oício, passo à análise das teses apresentadas. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça estabelece parâmetros precisos para a validade das interceptações telefônicas e suas prorrogações. Conforme decidido no AgRg no HC 910.860/PB: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. PRETENDIDANULIDADE DO 2º, 3º, 4º e 5º PERÍODOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO QUE DEFERIU INICIALMENTE A MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR AS PRORROGAÇÕES IMPUGNADAS. DECISÕES QUE NÃO SE LIMITARAM À PRORROGAÇÃO, AUTORIZANDO NOVAS INTERCEPTAÇÕES. ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 661, "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". 2. Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça tem decidido que " e mbora se admita remissão aos fundamentos utilizados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, a jurisprudência desta Casa é firme no entendimento de que é necessário o Magistrado expressar, com base na situação concreta dos autos, o motivo de suas decisões, o que não foi verificado nos autos. 3. No caso, constata-se ilegalidade nas decisões que deferiram a quebra de sigilo nas medidas cautelares de interceptação telefônica, bem como em suas prorrogações, em razão da ausência de fundamentos próprios e pressupostos de cautelaridade. Nota-se que a decisão que inaugurou a medida constritiva serviu de fundamento para autorizar as prorrogações, sem qualquer análise diferenciada das situações, configurando o alegado constrangimento ilegal. (AgRg no HC n. 785.728/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 30/5/2023). 3. No caso concreto, a despeito da devida fundamentação da decisão que deferiu inicialmente as interceptações, as subsequentes (terceira, quarta e quinta decisões), que autorizaram não apenas sua prorrogação, mas (à exceção da quarta) deferiram também novas interceptações, não adotaram o mesmo grau de cautela. A transcrição de dois parágrafos da decisão originária como fundamentação, sem qualquer especificação que as atrelasse à concretude fática dos pedidos correspondentes, revela padronização que se amoldaria a qualquer prorrogação de interceptação telefônica. 4. Cabe ao juiz externar fundamentação (ainda que sucinta) baseada na concretude do momento em que proferida a decisão de prorrogação - obrigação que é aprofundada quando, como no caso, se defere novas interceptações - não sendo suficiente a mera referência à decisão inaugural. 5. Agravo provido por empate, prevalecendo a decisão mais favorável, para conceder a ordem, declarando a nulidade da segunda, terceira, quarta e quinta decisões e determinando o desentranhamento das provas delas derivadas nos termos do art. 157 e seu §1º, do CPP. (AgRg no HC n. 910.860/PB, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E SUAS PRORROGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com a indicação dos meios a serem empregados e os elementos concretos que a justificam (arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996). 2. Embora se admita remissão aos fundamentos utilizados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, a jurisprudência desta Casa é firme no entendimento de que é necessário o Magistrado expressar, com base na situação concreta dos autos, o motivo de suas decisões, o que não foi verificado nos autos. 3. No caso, constata-se ilegalidade nas decisões que deferiram a quebra de sigilo nas medidas cautelares de interceptação telefônica, bem como em suas prorrogações, em razão da ausência de fundamentos próprios e pressupostos de cautelaridade. Nota-se que a decisão que inaugurou a medida constritiva serviu de fundamento para autorizar as prorrogações, sem qualquer análise diferenciada das situações, configurando o alegado constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental provido para, declarando nula a interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações, determinar que o Juiz natural identifique as provas delas derivadas que deverão ser invalidadas no Processo n. 0072746-64.2012.8.26.0576. Fica totalmente prejudicada a análise da alegação de falta de demonstração do vínculo associativo estável e permanente, necessário para a configuração do crime do art. 35 da Lei de Drogas. (AgRg no HC n. 785.728/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 30/5/2023.) No entanto, a situação fática dos autos difere daquela retratada nos precedentes colacionados. Conforme as informações prestadas pelas instâncias ordinárias e os documentos juntados, as decisões que autorizaram a quebra de sigilo e suas renovações apresentaram fundamentação concreta e individualizada, o que afasta a mácula apontada pela defesa. Quanto à ausência de manifestação prévia do Ministério Público, a jurisprudência desta Corte é uníssona em afastar tal alegação como causa de nulidade. O RHC 79.848/PE, julgado pela Sexta Turma, estabeleceu que "a ausência de manifestação prévia do Ministério Público não é causa de nulidade da interceptação telefônica" (Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 03/09/2018). Ademais, registro que a decisão inicial de 22 de julho de 2019 foi proferida anteriormente à vigência da Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), que passou a vedar a iniciativa probatória judicial. Portanto, não há que se falar em aplicação retroativa de norma processual mais gravosa. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que as informações prestadas indicam que a decisão inicial e as sucessivas prorrogações foram fundamentadas na complexidade da investigação, na descoberta de novos elementos durante o monitoramento e na necessidade de desvendar a estrutura da organização criminosa. A fundamentação per relationem, quando utilizada, mostra-se válida desde que a peça referenciada contenha fundamentação suficiente e acessível às partes, conforme estabelecido no AgRg no HC 876.612/SP: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL REFERENCIADA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ACESSÍVEL ÀS PARTES. VALIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar, alegadamente sem fundamentação adequada. 2. A decisão de primeiro grau utilizou fundamentação per relationem, referindo-se à representação da autoridade policial que indicava suspeitas de tráfico de drogas. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem no habeas corpus originário, reconhecendo a validade da fundamentação per relationem. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação per relationem na decisão de busca e apreensão é válida e suficiente para justificar a medida cautelar. III. Razões de decidir5. A fundamentação per relationem é válida, desde que a manifestação processual referenciada contenha fundamentação suficiente e seja acessível às partes. 6. No requerimento de busca e apreensão, a autoridade policial apresentou elementos fáticos claros e consistentes, demonstrando a necessidade da medida para a investigação. 7. A técnica de fundamentação adotada foi compatível com os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos pelo STJ. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus, mantendo válidas as provas obtidas na busca e apreensão. Tese de julgamento: "A fundamentação per relationem é válida quando a manifestação processual referenciada contém fundamentação suficiente e acessível às partes". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 892.219/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgRg no HC 904.653/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024. (AgRg no HC n. 876.612/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Destaco que o precedente da operação "Sevandija", julgado pela Sexta Turma, não se aplica ao caso em exame, uma vez que as informações dos autos indicam a existência de fundamentação idônea (RHC 119342 / SP ). Ressalto que eventual deficiência em alguma das prorrogações específicas geraria nulidade apenas a partir daquela renovação, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Todavia, os elementos trazidos aos autos não evidenciam tal vício. Por fim, registro que o habeas corpus não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado de matéria fático-probatória, devendo a análise limitar-se aos elementos pré-constituídos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA