HC 1002399 - DECISAO

HC 1002399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justifique o exame na via extraordinária; muitas das teses defensivas não foram apreciadas pela instância ordinária ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório (supressão de...

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Parties
Paciente: EURÍPEDES PEREIRA MAIA FILHO; Paciente: PATRÍCIA DA SILVA LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Violação De Direito Autoral, Princípio Da Adequação Social, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Violação De Direito Autoral Princípio Da Adequação Social Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Ilícita

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Parties

EURÍPEDES PEREIRA MAIA FILHO

Paciente

PATRÍCIA DA SILVA LAGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica em relação à paciente que, segundo a defesa, não fazia parte da investigação
  2. 2 ausência de apreensão e de laudo pericial como prova da materialidade do crime de violação de direitos autorais
  3. 3 ilegitimidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade que justifique o exame na via extraordinária; muitas das teses defensivas não foram apreciadas pela instância ordinária ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório (supressão de instância), de modo que, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.