AREsp 2811858 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com aplicação da sistemática da repercussão geral ou de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, sendo o manejo do agravo em recurso especial erro...

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Parties
Agravante: SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo Prévio
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo Prévio

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de justa causa e imprescindibilidade e falta de fundamentação das decisões autorizativas e prorrogações
  2. 2 ausência dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com aplicação da sistemática da repercussão geral ou de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, sendo o manejo do agravo em recurso especial erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por SÉRGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO.
  • Publique-se e intimem-se.