REsp 2059962 - DECISAO
O pedido principal do recorrente (nulidade das interceptações telefônicas) já foi decidido por esta Corte no Habeas Corpus n. 666.264/SP, que declarou nulas a interceptação e suas prorrogações por falta de fundamentação; assim, houve perda superveniente de objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado.
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- Parties
- Recorrente: Avelino Jose de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena, Reincidência, Perda De Objeto, Habeas Corpus Precedente
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Parties
Avelino Jose de Oliveira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilicitude das interceptações telefônicas e suas prorrogações por falta de fundamentação
- 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
- 3 falta de demonstração de estabilidade e permanência para associação ao tráfico
Ratio Decidendi
O pedido principal do recorrente (nulidade das interceptações telefônicas) já foi decidido por esta Corte no Habeas Corpus n. 666.264/SP, que declarou nulas a interceptação e suas prorrogações por falta de fundamentação; assim, houve perda superveniente de objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso especial em face da perda superveniente de objeto.
- Publique-se.
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