HC 1032015 - DECISAO

HC 1032015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame das alegações (íntegra do acórdão que julgou a apelação e a sentença condenatória não apresentadas), inviabilizando a análise do pedido e impondo o não seguimento do writ.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Ampla Defesa E Contraditório, Dosimetria Da Pena, Atipicidade
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nullidade das interceptações telefônicas por decisões genéricas
  2. 2 nulidade das provas derivadas
  3. 3 atipicidade da conduta por ausência de elementos probatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame das alegações (íntegra do acórdão que julgou a apelação e a sentença condenatória não apresentadas), inviabilizando a análise do pedido e impondo o não seguimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.