AREsp 2521258 - DECISAO

AREsp 2521258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a interceptação (nos termos da Lei 9.296/1996), aplicou-se a teoria da serendipidade à descoberta de outras infrações, e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: RODOLFO HENRIQUE DEMÉTRIO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO HENRIQUE DEMÉTRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validadade da interceptação telefônica e observância da Lei 9.296/1996
  2. 2 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a interceptação (nos termos da Lei 9.296/1996), aplicou-se a teoria da serendipidade à descoberta de outras infrações, e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.