AREsp 2977700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e as prorrogações da interceptação telefônica nos termos da Lei nº 9.296/1996, a transcrição integral não era exigível, havia provas além das interceptações suficientes para manter a condenação e as questões fático-probatórias não comportam reexame em virtude da Súmula 7/STJ; mantiveram-se também a valoração dos maus antecedentes e o regime de cumprimento da pena conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS CAVALCANTI ANDRADE; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Associação Para O Tráfico, Maus Antecedentes, Fixação De Regime De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Associação Para O Tráfico Maus Antecedentes Fixação De Regime De Pena Substituição De Pena

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Parties

LUIS CARLOS CAVALCANTI ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  2. 2 necessidade de transcrição integral das conversas interceptadas
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e as prorrogações da interceptação telefônica nos termos da Lei nº 9.296/1996, a transcrição integral não era exigível, havia provas além das interceptações suficientes para manter a condenação e as questões fático-probatórias não comportam reexame em virtude da Súmula 7/STJ; mantiveram-se também a valoração dos maus antecedentes e o regime de cumprimento da pena conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.