HC 983742 - ACORDAO

HC 983742 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese de que a interceptação teria sido requerida como primeiro ato investigativo, de modo que o exame inicial pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; ademais, as decisões que decretaram...

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Parties
Agravante: EDUARDO D"ÁVILA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões Judiciais, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Supressão De Instância Fundamentação De Decisões Judiciais Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO D"ÁVILA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 precoce requerimento de interceptação telefônica como primeiro ato investigativo
  2. 2 possibilidade de supressão de instância por apreciação direta do STJ
  3. 3 adequação da fundamentação das decisões que decretaram interceptações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese de que a interceptação teria sido requerida como primeiro ato investigativo, de modo que o exame inicial pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância; ademais, as decisões que decretaram as interceptações e a quebra de sigilo foram consideradas devidamente fundamentadas e preencheram os requisitos legais previstos na Lei n. 9.296/1996, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada